Relatório da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 2010

CDDPH

Reunido em Campo Grande (MS), no dia 22/11, o CDDPH aprovou o relatório da Comissão Especial que analisou, durante 4 anos, denúncias de violações de direitos humanos no processo de implantação de barragens no Brasil. O presidente do Conselho e Secretário Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, parabenizou a Comissão e considerou seu trabalho “árduo e histórico”.

O Relatório Final possui uma parte dedicada às recomendações e considerações gerais para garantia e preservação dos direitos humanos dos atingidos por barragens e outra referente ao acompanhamento das denúncias dos casos acolhidos pela Comissão Especial: UHE Canabrava, UHE Tucuruí, UHE Aimorés, UHE Foz do Chapecó, PCH Fumaça, PCH Emboque e Barragem de Acauã.

Veja a íntegra do relatório no site da Secretaria de Direitos Humanos

Segundo o relatório, “os estudos de caso permitiram concluir que o padrão vigente de implantação de barragens tem propiciado de maneira recorrente graves violações de direitos humanos, cujas conseqüências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e individual”.

A comissão identificou, nos casos analisados, um conjunto de 16 direitos humanos sistematicamente violados:

1. Direito à informação e à participação;

2. Direito à liberdade de reunião, associação e expressão;

3. Direito ao trabalho e a um padrão digno de vida;

4. Direito à moradia adequada;

5. Direito à educação;

6. Direito a um ambiente saudável e à saúde;

7. Direito à melhoria contínua das condições de vida;

8. Direito à plena reparação das perdas;

9. Direito à justa negociação, tratamento isonômico, conforme critérios transparentes e coletivamente acordados;

10. Direito de ir e vir;

11. Direito às práticas e aos modos de vida tradicionais, assim como ao acesso e preservação de bens culturais, materiais e imateriais;

12. Direito dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais;

13. Direito de grupos vulneráveis à proteção especial;

14. Direito de acesso à justiça e a razoável duração do processo judicial;

15. Direito à reparação por perdas passadas;

16. Direito de proteção à família e a laços de solidariedade social ou comunitária.

Entre os principais fatores, apontados pelo relatório, que causam as violações de direitos humanos na implantação de barragens estão a precariedade e insuficiência dos estudos ambientais realizados pelos governos federal e estaduais, e a definição restritiva e limitada do conceito de atingido adotados pelas empresas.

O relatório só confirma as denúncias que o Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB -  vem fazendo há anos e sua  aprovação  é de extrema importância, pois é o reconhecimento do Estado de uma situação que estava se perpetuando sem que houvesse, de fato, medidas e propostas pra resolvê-la.

AnexoTamanho
Relatório Final.pdf763.47 KB